A LICENCIANTE assume exclusiva responsabilidade como empregadora por todos os operadores e funcionários presentes na cadeia de execução dos serviços contratados por este instrumento, mantendo com estes relação trabalhista em concordância com a legislação específica, inclusa relação no âmbito da Previdência Social.

A LICENCIANTE concorda também em comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo ser a verdadeira empregadora e substituindo a LICENCIADA, ou respondendo solidariamente, arcando com eventual condenação, na hipótese de qualquer reclamação trabalhista intentada pelos empregados, prepostos e/ou contratados da LICENCIANTE contra a LICENCIADA, bem como em ações cíveis e processos de natureza tributária.

A LICENCIANTE se compromete a não empregar adolescentes até 18 (dezoito) anos de idade em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, e em horários que não permitam a manutenção de sua regular frequência escolar e, ainda, em horário noturno, considerado este o período compreendido entre as 22h às 05h.

As Partes se comprometem a tomar as medidas necessárias para evitar ou impedir qualquer atividade fraudulenta e/ou corrupta por parte de seus representantes legais e empregados, concordando em atuar em conformidade com as boas práticas comerciais, e em observância à legislação tanto na jurisdição em que são registradas, quanto na jurisdição em que o presente Instrumento será cumprido, se diversa da primeira.